Proposição

PL 1324/2026

Ementa

Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência.

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Avaliação

Desfavorável

“A exposição de informações processuais que permitam identificar determinado sujeito como "agressor" fere princípios e objetivos do direito penal brasileiro de ressocialização e de presunção de inocência. Instrumentos como estes promovem a ampliação do cenário criminalizador, que incide especialmente sobre comunidades historicamente vulnerabilizadas, e não atacam a raiz dos problemas da desigualdade e da violência de gênero.”

ARTIGO 19