Ementa
Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta
Proposição
PL 1320/2023
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta
FavorávelIndisponível
Anis
Buscando movimentações oficiais