Proposição
Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Desfavorável“O projeto de lei tem como objetivo ampliar a tutela penal para combater violência contra as mulheres, mas não parte de uma análise cuidadosa do contexto social e normativo brasileiro e tampouco reflete sobre a adequação da via penal, deixando de se preocupar com estratégias educativas, de atenção às vítimas e com as condições de acesso à justiça.”
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