Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima.
Proposição
PL 1261/2026
Avaliação
Desfavorável“A proposta cria causa de aumento fundada em elementos que já integram a gravidade concreta do delito e admite repercussão penal com base em registro policial ou processo anterior sem transito em julgado, o que pode gerar sobreposição valorativa e a quebra de garantias constitucionais processuais.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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