PL 1233/2019

Avaliação

Favorável

“O projeto busca prolongar a licença-maternidade em casos de no caso de nascimento ou adoção de pessoa com deficiência. Embora seja importante para apoiar mulheres nesse tipo de caso, tendo em vista a inexistência atual de outras soluções, o projeto nada fala sobre licença-paternidade ou repensa modos de redistribuir o trabalho de cuidados e prever políticas públicas de apoio aos cuidadores ou genitores, de modo que pode gerar efeitos reversos no que se refere à desigualdade. Por isso, optamos por classificar por favorável mas pouco relevante, na ausência de uma categoria capaz de traduzir essa ambiguidade/limitação.”

— deFEMde - Rede Feminista de Juristas