Proposição

PL 1232/2025

Ementa

Declara Feriado Nacional o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e adota medidas para ampliar os direitos das mulheres de forma uniforme, em todo o território nacional.

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Avaliação

Favorável

“Além de prever a transformação de uma data de luta do movimento social em feriado, propõe agenda para o Poder Legislativo na qual devem elaborar novas leis em prol da igualdade de gênero, além de adotare revisão das políticas já implementadas e sua efetividade”

ARTIGO 19