PL 1222/2023

Avaliação

Favorável

“No que pese a LEI 14.717/2023 ter instituido a "pensao especial" para os órfãos do feminicidio esvaziando o sentido do art. 3º deste PL. Contudo, esta PL tem mais adequaçao com a questao do bem-estar do menor para minimizar os danos sofridos e um plano de longo prazo de acompanhamento”

— Instituto Maria da Penha