Ementa
Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
Proposição
PL 1197/2023
Avaliação
Favorável“Este projeto é bem importante, porque a acareção com o agressor revitimiza a mulher, provocando humilhação e gerando medo na vítima, que pode não querer denunciar ou ficar constrangida de falar.”
SOF
Autoria
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