Ementa
Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Proposição
PL 1191/2025
Avaliação
Favorável“Obriga agressor a participar de programas de reeducação.”
Juristas Negras
Autoria
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