PL 1190/2022

Avaliação

Favorável

“Esse PL cumpre com as obrigações do Estado Brasileiro em criar em canismo de prevenção da violencia de gênero, conforme disposto nos artigos 7 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erraficar a Violência contra as Mulheres, de 1994, do qual o Brasil é signatário, assim como como disposto na Recomendação N. 35 do Comitê da Convenção para a Eliminação de Todas as Fromas de Discriminaçõs contra as MUlheres - CEDAW e na Lei Maria da Penha.”

— Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação