Ementa
Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis.
Proposição
PL 1169/2023
Avaliação
Favorável“Importante ter leis neste âmbito do transporte aéreo, naval e outros, pois tem sido recorrente os casos de importunação sexual principalmente com crianças e adolescentes nestes meios de transporte. Importante que a reação não fique somente por conta da vítima.”
SOF
Autoria
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