Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Proposição
PL 1168/2024
Avaliação
Favorável“A medida fecha brechas que permitiam a soltura imediata de agressores, aumentando a sensação de impunidade. Ao tornar o crime inafiançável, fortalece-se a efetividade das medidas protetivas e a confiança das mulheres no sistema de justiça, em consonância com a Lei Maria da Penha e a proteção integral.”
Rede Liberdade
Autoria
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