Proposição

PL 1160/2025

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, para condicionar o direito à pensão vitalícia concedida a beneficiários de militares.

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Avaliação

Favorável

“Equipara a concessão de pensão a lógica aplicada de mesmo benefício pelo INSS, além de indicar há a obrigatoriedade de atualização cadastral por parte da pessoa beneficiada, caso contrário os valores recebidos indevidamente devem ser restituídos”

ARTIGO 19