Proposição

PL 1141/2023

Ementa

Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio.

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Avaliação

Favorável

“Proposta positiva, pois caminha de encontro a posição de que a análise de culpa relacionada ao fim de um casamento seria um debate de ordem pessoal que estrapola a competência do Estado. Alinha-se a entendimento do STJ no sentido de que nenhuma das partes deve ser culpada pelo fim de um casamento e muito menos sofrer penalização, podendo manter ou abrir mão do sobrenome adquirido na constância do casamento”

ARTIGO 19