Proposição

PL 1125/2026

Ementa

Altera o art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para fixar limite mínimo de distância nas medidas protetivas de urgência

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Avaliação

Desfavorável

“a Amposição de limite mínimo uniforme de dois quilômetros reduz a individualização judicial e pode dificultar a adequação da medida às circunstâncias concretas da vítima e do território.”

Instituto Maria da Penha