Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social.
Proposição
PL 1117/2025
Avaliação
FavorávelIndisponível
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Autoria
Buscando movimentações oficiais