Ementa
Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal.
Proposição
PL 1100/2026
Avaliação
Favorável“A exigência pode gerar entraves burocráticos e não contribui para assegurar a efetiva proteção e garantia dos direitos das mulheres”
Themis
Autoria
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