Proposição
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização para aquisição, posse e porte de arma de fogo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco.
Desfavorável“A presença de uma arma no ambiente doméstico, especialmente em situações de reaproximação, reconciliação forçada, descumprimento da medida protetiva ou nova escalada de violência, pode ser apropriada ou utilizada pelo agressor, convertendo um instrumento pensado para defesa em fator de agravamento do perigo.”
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