Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia e a não concessão de fiança em casos de crime de cárcere privado.
Proposição
PL 1074/2025
Favorável
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