Ementa
Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Proposição
PL 1045/2026
Avaliação
Desfavorável“O uso de sistemas tecnológicos de monitoramento urbano, como câmeras de vigilância e tecnologias de reconhecimento facial, progressivamente mobilizados com suposta finalidade de melhorar a segurança pública, são responsáveis pela violação de direitos de mulheres e meninas (especialmente, negras, trans e travestis). Dessa maneira, ainda que com a finalidade de promover a melhoria da identificação de agentes agressores, compreende-se que a adoção de tais tecnologias de forma indiscriminada não somente não resolve a questão endereçada (por não promover qualquer medida de alteração estrutural), e agrega novas possibilidades e camadas de violação de direitos.”
ARTIGO 19
Autoria
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