Proposição

PL 1037/2019

Ementa

Altera a redação do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação.

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Avaliação

Favorável

“O projeto é relevante e favorável à igualdade de gênero porque tem como objetivo assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação.”

deFEMde - Rede Feminista de Juristas