PL 1025/2026

Avaliação

Favorável

“A proposta fortalece a continuidade institucional e confere maior estabilidade normativa às políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres já implementadas em âmbito administrativo (Programa Mulher Viver sem Violência; Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios; Plano Nacional de Políticas para as Mulheres), favorecendo integração e previsibilidade da atuação estatal”

— Instituto Maria da Penha