Ementa
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)
Proposição
PL 1012/2020
Avaliação
Desfavorável“não fala com qual intuito é a criação do cadastro e para qual motivo ele serviria. não pensa em conscientização apenas em exposição”
Themis
Autoria
Buscando movimentações oficiais