Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Proposição
PL 1006/2019
Avaliação
Desfavorável“Crítica. Tramita apensada ao PL 478/2007 que trata do Estatuto do Nascituro”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Autoria
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