PL 936/2025

Ementa

Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino.

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Avaliação

Desfavorável

“O texto orienta que os estabelecimentos de educação acionem determinadas instituições em casos de violência, incluindo a obrigatoriedade de protocolos de atendimento e notificação de situações de violência ou suspeita de violência contra crianças com TEA, garantindo comunicação imediata aos órgãos competentes, como Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridades policiais. A inclusão das autoridades policiais, porém, contraria o previsto pelo ECA e pode consolidar um precedente negativo, inclusive em casos de violência sexual.”

Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde